A Comissão Especial da
Câmara finalmente aprovou o texto/base do Plano Nacional da Educação
(PNE), que define 10 diretrizes, 20 metas e 253 estratégias para a
Educação no período de 2011 a 2020. Elaborado no governo Lula, o projeto
foi enviado para o Congresso com enorme atraso, em dezembro de 2010.
Além
da morosidade com que tramita, o PNE tem problemas graves. Em vez de
ter sido elaborado por pedagogos de competência reconhecida a partir de
um diagnóstico preciso dos gargalos do sistema educacional, o projeto
foi redigido com base em reivindicações de entidades de Docentes e
estudantes e de propostas de movimentos sociais. Outro problema é o
enviesamento político, já que o PNE foi preparado com o objetivo de
projetar o então ministro Fernando Haddad para disputar eleições.
O
problema mais importante, no entanto, é o dispositivo que obriga o
poder público a destinar 10% do PIB para o Ensino público. Atualmente, o
País gasta 5,4% do PIB com a rede pública de Ensino básico, médio,
técnico e superior - o que está na média dos países desenvolvidos. Em
2003, o gasto era de 3,9% do PIB, tendo passado para 4,3%, em 2007.
Quando
anunciou o PNE, Haddad propôs que o gasto do poder público em Educação
aumentasse para 7% do PIB, até 2020. Sindicatos de Docentes, entidades
de estudantes e movimentos sociais pleitearam 7,5% e o governo cedeu. O
aumento de 0,5% do PIB no orçamento do Ensino público representa R$ 25
bilhões a mais em investimentos em Educação.
As pressões,
contudo, não amainaram. Invocando a necessidade de financiar o regime de
tempo integral nas Escolas públicas, vários deputados vinculados a
sindicatos de Professores propuseram o patamar de 8%. O governo tentou
derrubar a proposta, que não tinha qualquer fundamento técnico, mas foi
derrotado. Além disso, a pretexto de igualar o rendimento médio dos
Docentes do Ensino básico com o dos Professores dos demais níveis de
Ensino, um deputado da base aliada apresentou emenda fixando em 10% o
gasto mínimo do poder público em Educação e ela foi aprovada pela
Comissão Especial em clima de assembleia estudantil.
Em seguida,
os deputados discutiram o que pode ser contabilizado como gasto em
Educação e autorizaram a inclusão, no cálculo, de gastos com
instituições privadas, como ocorre no programa Ciência Sem Fronteiras,
no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies). As associações de Professores, entidades estudantis e
movimentos sociais defendiam que os 10% do PIB fossem aplicados
exclusivamente em Escolas públicas.
O texto aprovado pela
Comissão Especial não prevê punição, caso o poder público não cumpra o
piso de 10% - o que certamente levará as corporações do setor a se
mobilizarem para pressionar a União, os Estados e os municípios, criando
crises políticas e tumultuando o ambiente Escolar. Esses problemas
poderiam ter sido evitados caso os autores do PNE não tivessem deslocado
o foco da discussão para questões orçamentárias. Na realidade, o
problema da má qualidade da Educação pública não é de escassez de
recursos, mas de gestão inepta e perdulária. Em 2013, por exemplo, a
Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu graves problemas no Fundeb,
com desvio de dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais e
compra de chácaras e gado por prefeitos. A CGU também alertou que os
controles da aplicação dos recursos são frágeis.
Além dos
problemas de incompetência gerencial e descontrole nos gastos com Ensino
público, a aprovação do piso de 10% do PIB para o setor reduzirá ainda
mais os recursos orçamentários de que a União, os Estados e municípios
dispõem para investir em outras áreas, como saúde, transportes,
segurança e moradia. Caso aprove esse dispositivo absurdo na votação de
plenário, curvando-se a pressões políticas e corporativas, o Congresso
desorganizará ainda mais as finanças públicas, sem qualquer garantia de
melhora na qualidade do sistema educacional do País.
Fonte: O Estado de São Paulo
23:43
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